Juízes e Ministério Público: Os Estatutos nos Países de Língua Portuguesa

Assesoria de Comunicação, 05.12.2017

É uma parceria entre o Centro de Estudos Judiciários e a União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor). Numa mesma publicação ficam reunidos os Estatutos dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público de todos os países de língua oficial portuguesa.

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