Estatuto Universal dos Juízes – União Internacional de Magistrados

Assesoria de Comunicação, 28.11.2017

UNIÃO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS

ESTATUTO UNIVERSAL DO JUIZ

Aprovado pelo Conselho Central da UIM-IAJ em Taiwan, em 17 de novembro de 1999

Atualizado em Santiago de Chile em 14 de novembro 2017

Introdução

“Não há liberdade se o poder de julgar não estiver separado dos poderes legislativo e executivo”, escreveu Montesquieu no seu “Espírito das Leis”

Muito influenciado pela filosofia de Montesquieu, o famoso escritor e advogado americano Alexander Hamilton caracterizou, na década de 1780, pelo artigo 78 de “O Federalista ou a nova Constituição”, o cargo de judicial face aos outros poderes com palavras surpreendentes: – “Quem considere cuidadosamente os diferentes poderes deve perceber que, num governo em que estão separados uns dos outros, o Poder Judicial, pela natureza das suas funções, será sempre o menos perigoso para os direitos políticos da Constituição, porque será o menos capaz de os atacar ou prejudicar (…) O Poder Judicial é incomparavelmente o mais fraco dos três departamentos do poder e nunca pode atacar com sucesso os outros dois; Todos os cuidados são necessários para que possa defender-se de ataques”.

Uma parte essencial do Estado de Direito é indubitavelmente representada pela independência do poder judicial.

Assim, é imperativo consolidar este poder como garantia da proteção dos direitos civis contra ataques do Estado ou de outros grupos de interesse.

Os princípios fundamentais relativos à independência do poder judicial foram promulgados em 1985 pelas Nações Unidas. Foi nomeado um Relator Especial responsável pela independência de juízes e advogados para garantir o respeito por essas normas e fazê-las evoluir a níveis superiores, no interesse dos cidadãos.

Organizações internacionais, a nível regional, em particular o Conselho da Europa, também aprovaram padrões para o judiciário nos últimos anos.

“Observando que, no desempenho das suas funções, o papel dos juízes é essencial para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais” e “desejando promover a independência dos juízes, enquanto elemento inerente às regras do Conselho da Europa”, no preâmbulo da Recomendação 2010/12 sobre juízes: – independência, eficiência e responsabilidades, enfatizou o Conselho da Europa que “a independência do poder judicial garante a cada pessoa o direito a um julgamento justo e, portanto, não é um privilégio dos juízes, mas uma garantia de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, permitindo que cada pessoa tenha confiança no sistema de justiça “.

Apesar deste corpo de regras de proteção, cabe a uma organização como a UIM-IAJ promover suas próprias regras e trabalhar para lhes dar um caráter vinculativo universal, bem como prestar atenção à sua evolução, a fim de assegurar mais garantias aos juízes e procuradores.

Após a adoção dos estatutos regionais entre 1993 e 1995, foi aprovado por unanimidade pela UIM-IAJ em Taiwan, no ano 1999, um Estatuto Universal dos Juízes.

Desde então, surgiram novas questões que não poderiam ter sido consideradas naquele momento e que impõem esta revisão. É o caso da ética e da deontologia, que se foi desenvolvendo a partir de crescentes e legítimas solicitações dos cidadãos. O desenvolvimento do conceito de imparcialidade. É também o caso da comunicação, num mundo cada vez mais aberto e “conectado”. O mesmo ocorre ainda num contexto económico difícil, seja em questões orçamentais, seja em termos de remuneração e de carga de trabalho dos juízes.

Outros assuntos foram abordados pelo UIM-IAJ no trabalho de sua 1ª Comissão de Estudos. As conclusões desse trabalho puderam agora ser integradas no Estatuto.

Numa altura em que, em muitos países, os direitos do Judiciário são ameaçados, os juízes são atacados, os procuradores são responsabilizados, a atualização do Estatuto Universal dos Juízes adotado em 1999 tornou-se uma necessidade.

Decidiu-se em 2014 iniciar este longo percurso, primeiro num grupo de trabalho dedicado, depois nos Grupos Regionais e, finalmente, no Conselho Central, sendo aprovado o seguinte Estatuto, por unanimidade, que apresenta as garantias mínimas exigidas à função.

 

ARTIGO 1 – PRINCÍPIOS GERAIS

O Poder Judicial, garante da existência do Estado de Direito, constitui um dos três poderes de qualquer Estado democrático.

No desempenho das suas funções, os juízes garantirão os direitos de todos a um processo equitativo. Promoverão o direito dos indivíduos a um julgamento público em prazo razoável, por um tribunal independente, imparcial e estabelecido por lei, na determinação dos seus direitos e obrigações civis ou na decisão de qualquer acusação criminal.

A independência do juiz é indispensável para uma justiça imparcial no respeito da lei. É indivisível.

Não é uma prerrogativa ou um privilégio concedido para o interesse pessoal dos juízes antes sendo atribuída no interesse do Estado de Direito e dos cidadãos numa justiça imparcial.

Todas as instituições e autoridades, nacionais ou internacionais, devem respeitar, proteger e defender essa independência.

 

ARTIGO 2 – INDEPENDÊNCIA EXTERNA

Artigo 2-1 – Garantia de independência num texto legal do mais alto nível

A independência judicial deve ser consagrada na Constituição ou num texto legal do mais alto nível possível.

O estatuto jurídico deve ser garantido por lei específica que assegure uma função judicial verdadeira e efetivamente independente dos outros poderes do Estado.

O juiz, como detentor de um cargo judicial, deve poder exercer as suas funções sem pressões sociais, económicas e políticas, com independência de outros juízes e da administração do poder judicial.

Artigo 2-2 – Inamovibilidade

Os juízes, uma vez nomeados ou eleitos, exercem funções até que atinjam o limite de idade para o seu exercício ou até ao termo do seu mandato.

O juiz deve ser nomeado sem qualquer limitação temporal.

Se a nomeação for feita por um período de tempo limitado, as condições da nomeação devem garantir que a independência judicial não seja posta em causa.

Nenhum juiz pode ser nomeado ou promovido a outro lugar sem o seu consentimento.

O juiz não pode ser transferido, suspenso ou demitido das suas funções, exceto nos casos previstos na lei e somente em resultado de um procedimento disciplinar com respeito dos direitos de defesa e do princípio do contraditório. Nenhuma alteração da idade de aposentação obrigatória pode ter efeito retroativo.

Artigo 2-3 – Conselho do Poder Judicial

Para salvaguardar a independência deve ser criado um Conselho Judiciário, ou outro órgão equivalente, exceto nos países onde essa independência seja tradicionalmente garantida por outros meios.

O Conselho Judiciário deve ser completamente independente dos outros poderes do Estado.

Deve ser composto por uma maioria de juízes eleitos pelos seus pares, de acordo com procedimentos que garantam a sua maior representatividade.

O Conselho Judiciário pode integrar membros não juízes de modo a representar a variedade da sociedade civil. Para evitar qualquer suspeição, esses membros não podem ser políticos. Devem ter os mesmos requisitos em termos de integridade, independência, imparcialidade e competência dos membros juízes.

Nenhum membro do governo ou do Parlamento pode ser simultaneamente membro do Conselho Judiciário.

O Conselho deve ser dotado dos maiores poderes em matéria de recrutamento, formação, nomeação, promoção e disciplina dos juízes.

Deve prever-se que o Conselho seja consultado pelos outros poderes do Estado sobre qualquer questão relacionada com o estatuto e deontologia dos juízes, bem como sobre todos os assuntos relativos ao orçamento anual da Justiça, à alocação de recursos aos tribunais, à organização, funcionamento e à imagem das instituições judiciais.

Artigo 2-4 – Recursos para Justiça

Os outros poderes do Estado devem fornecer ao Poder Judicial os recursos necessários para desempenhar sua função.

O Poder Judicial deve ter a possibilidade de participar ou ser ouvido nas decisões relativas ao seu orçamento e aos recursos materiais e humanos atribuídos aos tribunais.

Artigo 2-5 – Proteção do juiz e respeito pelas decisões judiciais

O juiz deve beneficiar de proteção estatutária contra ameaças e ataques de qualquer tipo que lhe possam ser dirigidos no desempenho de suas funções ou por causa delas.

A segurança física do juiz e da sua família deve ser fornecida pelo Estado.

A fim de garantir a serenidade dos debates judiciais, o Estado deve implementar medidas de segurança nos tribunais.

Devem ser evitadas críticas contra as decisões judiciais que possam comprometer a independência ou a confiança pública no poder judicial.

No caso de tais críticas ocorrerem, devem ser estabelecidos mecanismos adequados que permitam iniciar os julgamentos e proteger adequadamente os juízes intervenientes.

 

ARTIGO 3 – INDEPENDÊNCIA INTERNA

Artigo 3-1: Sujeição do juiz à lei

No exercício das suas funções o juiz está sujeito à Lei e só a esta deve atender.

Uma organização hierárquica do judiciário, no sentido de uma subordinação dos juízes aos presidentes dos tribunais ou a instâncias superiores, na sua atividade de tomada de decisão judicial e com exceção do recurso de decisões, como se prevê abaixo (cfr. Artigo 3.2), atentaria contra o princípio da independência judicial.

Artigo 3-2 – Autonomia pessoal

Não é aceitável qualquer influência, pressão, ameaça ou intervenção, direta ou indireta, de qualquer autoridade sobre o juiz.

A proibição de ordens ou instruções aos juízes, de qualquer tipo, não se aplica aos tribunais superiores, quando sejam chamados a decidir em recurso decisões de instâncias inferiores, de acordo com mecanismos legalmente estabelecidos.

Artigo 3-3  – Administração do Tribunal

Os representantes do poder judicial devem ser consultados antes de qualquer decisão que afete o desempenho das funções judiciais.

Uma vez que a administração judicial pode afetar a independência deve ser confiada preferencialmente aos juízes. Os juízes devem responder perante os cidadãos e fornecer-lhes toda a informação útil sobre o funcionamento da justiça.

Artigo 3-4 – Atribuição de processos

A atribuição de processos deve basear-se em regras objetivas, estabelecidas e previamente comunicadas aos juízes.

Qualquer atribuição deve ser feita de forma transparente e verificável.

Nenhum processo pode ser retirado a um juiz sem motivo justificado. A avaliação desse motivo deve ser feita por uma autoridade judiciária, com base em critérios objetivos, pré-estabelecidos por lei e segundo um procedimento transparente.

Artigo 3-5 – Liberdade de expressão e direito de associação

Os juízes gozam, como todos os cidadãos, de liberdade de expressão. No entanto, no exercício deste direito, devem atuar com moderação e comportar-se de modo a preservar a dignidade de sua posição, assim como a imparcialidade e a independência do poder judicial.

Deve ser reconhecido aos juízes o direito de associação profissional, para permitir que sejam consultados, especialmente no que diz respeito às suas regras estatutárias, aos recursos da justiça e para defesa dos seus legítimos interesses e da sua independência.

 

ARTIGO 4 – RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO

Artigo 4-1: Recrutamento

O recrutamento ou seleção de juízes deve basear-se apenas em critérios objetivos que possam garantir a sua competência profissional e deve ser feita pelo organismo descrito no Artigo 2.3.

A seleção deve ser feita sem distinção de género, origem étnica ou social, opiniões filosóficas e políticas ou crenças religiosas.

Artigo 4-2: Formação

A formação inicial e contínua, na medida em que garante a independência judicial, bem como a qualidade e eficiência do sistema judicial, constitui um direito e um dever do juiz. Deve ser organizada sob o controlo do poder judicial.

 

ARTIGO 5 – NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO

Artigo 5-1 – Nomeação

A seleção e nomeação de um juiz devem ser realizadas de acordo com critérios objetivos e transparentes, com base em qualificações profissionais adequadas.

A seleção deve ser feita pelo órgão independente definido no Artigo 2-3 deste Estatuto, ou por um órgão equivalente.

Artigo 5-2 – Promoção

Quando não se baseie na antiguidade, a promoção de um juiz deve basear-se exclusivamente em qualidades e méritos verificados no desempenho da função através de avaliações objetivas e sujeitas a contraditório.

As decisões sobre promoções devem ser feitas no quadro de procedimentos transparentes previstos na lei. Só podem ocorrer a pedido do juiz ou com o seu consentimento.

O juiz deve ter a faculdade de impugnar as decisões tomadas pelo órgão referido no artigo 2-3 deste Estatuto.

Artigo 5-3 – Avaliação

Nos países onde os juízes são avaliados, esta avaliação deve ser principalmente qualitativa e baseada no mérito, bem como nas capacidades profissionais, pessoais e sociais do juiz; A promoção para funções administrativas deve basear-se nas competências de gestão do juiz.

A avaliação deve basear-se em critérios objetivos previamente tornados públicos.

O procedimento de avaliação deve ter a participação do juiz, a quem deve ser dada a possibilidade de impugnar a decisão perante um órgão independente.

Em nenhuma circunstância os juízes podem ser avaliados com base nas decisões por si proferidas.

 

ARTIGO 6 – ÉTICA

Artigo 6-1 – Princípios gerais

Em todas as circunstâncias os juízes devem orientar-se por princípios éticos e deontológicos. Tais princípios, relacionados quer com seus deveres profissionais quer com o seu comportamento, devem orientar os juízes e fazer parte da sua formação.

Esses princípios devem ser estabelecidos por escrito em códigos de ética judicial, para aumentar a confiança pública nos juízes e no poder judicial.

Os juízes devem contribuir para o desenvolvimento de tais princípios éticos.

Artigo 6-2 – Imparcialidade, dignidade, incompatibilidades e reserva

No desempenho da sua função, o juiz deve ser e parecer imparcial. O juiz deve cumprir seus deveres com prudência e com atenção à dignidade do tribunal e de todas as pessoas envolvidas.

O juiz deve abster-se de qualquer conduta, ação ou expressão que possa afetar a confiança dos cidadãos na sua imparcialidade e independência.

Artigo 6-3 – Eficiência

O juiz deve desempenhar seus deveres de forma diligente e eficiente, sem qualquer atraso indevido.

Artigo 6-4 – Atividades externas

O juiz não pode exercer qualquer outra função, pública ou privada, remunerada ou não, que não seja totalmente compatível com os seus deveres e estatuto.

O juiz deve evitar qualquer possível conflito de interesses.

O juiz não pode ser nomeado para funções extrajudiciais sem o seu consentimento.

Art. 6-5 – Recurso do juiz a autoridades independentes para aconselhamento

Quando o juiz considerar que a sua independência está ameaçada deve poder recorrer a uma autoridade independente, de preferência a descrita no Artigo 2-3 deste Estatuto, que disponha de meios para apurar os factos e fornecer-lhe ajuda e apoio.

Os juízes devem ter a possibilidade de obter aconselhamento sobre ética e deontologia de um órgão do judiciário.

 

ARTIGO 7 – DISCIPLINA

Artigo 7-1 – Procedimentos disciplinares

A gestão administrativa e disciplinar do poder judiciário deve ser exercida de modo que não comprometa a autêntica e verdadeira independência dos juízes, devendo ser baseada apenas em razões objetivas e relevantes.

Os processos disciplinares devem ser realizados por um órgão independente, que inclua uma maioria de juízes, ou por um órgão equivalente.

Exceto em casos de dolo ou negligência grave, comprovados em decisão final transitada em julgado, não podem ser tomadas medidas disciplinares contra um juiz em resultado de uma interpretação da lei, da avaliação de factos ou da ponderação de provas perante si produzidas.

Os procedimentos disciplinares serão realizados de acordo com o princípio da legalidade.

O juiz deve ter acesso ao procedimento e beneficiar da assistência de um advogado ou de um par.

As decisões disciplinares devem ser fundamentadas e poder ser impugnadas perante um órgão independente.

As ações disciplinares contra um juiz só podem ser tomadas quando previstas em lei pré-existente e de acordo com regras de procedimento pré-estabelecidas.

As sanções disciplinares devem ser proporcionais.

Artigo 7-2 – Responsabilidade civil e criminal

A ação civil contra um juiz, nos países onde for permitida, assim como a ação penal, incluindo a prisão ou detenção, só devem ser permitidas em circunstâncias que garantam que a sua independência não pode ser afetada.

O remédio para erros judiciais deve ser encontrado num sistema apropriado de recursos.

Qualquer remédio para outros erros na administração da justiça deve ser dirigido apenas contra o Estado.

Exceto em caso de dolo, não é conveniente que um juiz possa ser exposto, no exercício da sua função, a qualquer responsabilidade pessoal, mesmo que por via de regresso do Estado.

 

ARTIGO 8 – REMUNERAÇÃO, PROTECÇÃO SOCIAL E APOSENTAÇÃO

Artigo 8 – 1 – Remuneração

O juiz deve receber uma remuneração suficiente para garantir uma verdadeira independência económica e, por isto, a sua dignidade, imparcialidade e independência.

A remuneração não deve depender do resultado do trabalho do juiz ou das suas ações e não deve ser reduzida durante o seu percurso profissional.

As regras sobre a remuneração devem ser consagradas em textos legislativos do mais alto nível possível.

Artigo 8-2 – Proteção social

O estatuto deve garantir aos juízes proteção contra riscos relacionados com a doença, maternidade, invalidez, velhice e morte.

Artigo 8-3 – Aposentação

O juiz tem direito a aposentação com uma anuidade ou pensão de acordo com a sua categoria profissional.

Após a aposentação o juiz pode exercer outra atividade legal de cariz profissional, se não for eticamente incompatível com sua atividade anterior.

O juiz não pode ser privado da sua pensão por exercer outra atividade profissional.

 

ARTIGO 9 – APLICABILIDADE DO ESTATUTO

Artigo 9-1 – Aplicabilidade a todas as pessoas que exercem funções judiciais

Este Estatuto aplica-se a todas as pessoas que exerçam funções judiciais, incluindo os magistrados não profissionais.

Artigo 9-2 – Aplicabilidade ao Ministério Público

Nos países onde os membros do Ministério Público sejam equiparados aos juízes, os princípios acima mencionados são-lhes aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 9-3 – Independência dos procuradores

A independência dos procuradores – que é essencial para o estado de direito – deve ser garantida por lei, ao mais alto nível possível, de forma equivalente à dos juízes.

 

Fonte Associação Sindical dos Juízes Portugueses – ASJP

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